Acordo

Estes termos regem o seu uso do merecourses.com e dos cursos que oferecemos. Ao usar o site ou se inscrever em um curso, você os aceita. Se não concordar, não use o site.

Quem pode se inscrever

Você deve ter pelo menos 18 anos. Deve fornecer informações corretas ao se cadastrar e mantê-las corretas. Os registros de curso são informados aos órgãos reguladores estaduais, e um registro com o nome errado é pior do que nenhum registro.

Sua conta

Você é responsável por manter seus dados de acesso seguros e por tudo o que for feito por meio da sua conta. As contas são pessoais e não podem ser compartilhadas, vendidas ou transferidas. Concluir um curso aprovado pelo estado em nome de outra pessoa é assunto sério para ambos e pode configurar violação da lei estadual.

Acesso ao curso

Salvo indicação em contrário na página do curso, você tem acesso ao curso por seis meses a partir da data da inscrição. Os cursos aprovados pelo estado exigem o número integral de horas que o estado determina, e nosso sistema registra o tempo que você dedica. Não é possível pular material que o estado exige que você conclua.

Certificados e comunicação ao estado

O certificado é emitido quando você conclui um curso e é aprovado em qualquer avaliação exigida. Quando o estado exige, informamos sua conclusão ao órgão estadual competente, normalmente em até cinco dias úteis.

A comunicação é responsabilidade nossa. O que acontece depois disso não é. Não podemos controlar a rapidez com que um estado processa uma comunicação, e você continua responsável por cumprir seus próprios prazos. Deixar um curso para os últimos dias de um período de renovação é um risco que você assume.

Sem garantia de licenciamento

Concluir um curso torna você elegível para dar o próximo passo rumo a uma licença. Não garante que você será aprovado em um exame estadual, que sua solicitação será aceita, ou que você obterá ou manterá uma licença. Essas decisões cabem ao estado.

Cursos de desenvolvimento profissional

Os cursos descritos como desenvolvimento profissional não dão crédito de licença estadual em nenhum estado. Não atendem a exigências de pré-licenciamento, pós-licenciamento ou educação continuada, e nada neles conta para uma renovação.

Conteúdo dos cursos

Nossos cursos descrevem leis e regulamentos que mudam. Temos o cuidado de manter o material atualizado e de indicar onde as regras variam por estado, mas o conteúdo dos cursos é educativo e não constitui orientação jurídica. Você é responsável por verificar as exigências vigentes junto ao órgão regulador do seu estado antes de se basear nelas.

Propriedade intelectual

Os materiais de curso, textos, vídeos, imagens e avaliações são de nossa propriedade ou usados sob licença. Você pode utilizá-los para seu próprio estudo. Não pode copiar, gravar, distribuir, publicar, revender ou criar obras derivadas a partir deles. Não pode usar ferramentas automatizadas para extrair o conteúdo dos cursos.

Uso aceitável

Você concorda em não interferir no funcionamento do site, não tentar obter acesso não autorizado, não usar o site para qualquer finalidade ilícita e não se passar por outra pessoa.

Suspensão

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos. Quando o descumprimento envolver desonestidade acadêmica em um curso aprovado pelo estado, podemos ser obrigados a comunicá-lo.

Pagamento

Os preços são apresentados em dólares dos Estados Unidos e devem ser pagos no momento da inscrição. Os reembolsos são regidos pela nossa Política de Reembolso.

Isenção de garantias

O site e os cursos são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. Não garantimos que o site será ininterrupto ou livre de erros.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total perante você por qualquer reivindicação decorrente ou relacionada a estes termos, ao site ou a qualquer curso limita-se ao maior entre o valor pago por você pelo curso que originou a reivindicação ou cem dólares dos Estados Unidos (US$ 100,00).

Não respondemos por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de uma licença atrasada, negada ou perdida.

Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, sem considerar suas regras de conflito de leis. Nossos cursos são vendidos e entregues a partir da Flórida, e você está comprando de uma empresa da Flórida.

Arbitragem

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes termos, ao site ou a qualquer curso será resolvida por arbitragem vinculante conduzida no Condado de Orange, Flórida, e não em juízo. A sentença arbitral poderá ser homologada em qualquer foro competente.

Qualquer das partes poderá, alternativamente, ajuizar uma demanda individual em juizado de pequenas causas, se a demanda for cabível.

Sem ações coletivas

Você e nós concordamos que qualquer controvérsia será apresentada apenas em caráter individual, e não como autor ou membro de classe em qualquer suposto procedimento coletivo, consolidado ou representativo. O árbitro não poderá consolidar demandas nem presidir qualquer forma de procedimento representativo.

Autonomia das cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor.

Alterações

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica quando eles foram alterados pela última vez. Continuar usando o site após uma alteração significa que você aceita os termos atualizados.